Cadastro de Voluntários

LEI Nº 9.608 DE FEVEREIRO DE 1998
Caixa de texto: Art 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física á entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenham objetivos cívicos, educacionais, recreativos ou assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo Único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
1. TERMO DE ADESÃO
Declaro estar ciente da lei acima, desobrigando o Centro Espírita Redentor de qualquer vínculo de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.